- A C. M. de Alcobaça compromete-se, em três anos, a conferir o direito de uso (pelo prazo de 30 anos) à Segurança Social, de parte do espaço (pavilhão) da ex-cooperativa agrícola, fazendo as obras necessárias para o efeito;
- A Segurança Social, por sua vez, entregará o edifício onde hoje tem os seus serviços (À Rua de Olivença) e que é propriedade do Município, quando lhe for entregue o novo espaço.
É este, em três cláusulas e alguns considerandos, o protocolo celebrado.
Diga-se, desde logo, que começa a ser procedimento corrente os vereadores da oposição terem conhecimento pela comunicação social de matérias decididas e que são da competência do executivo municipal. Este foi mais um caso.
O executivo teve reunião no passado dia 23 Março e nada foi referido quanto ao assunto. Na reunião de ontem e sem que constasse na Ordem do Dia, pretendeu-se a votação da ratificação de tal protocolo. Confrontado com o protocolo e a vontade da sua ratificação pelo executivo votei contra (tal como Jorge Agostinho e Rogério Raimundo). E votei contra porque não é desta forma que se tratam os assuntos. Votei contra porque não concordo que se votem assuntos importantes à pressa, sem ponderação e que nunca foram apresentados em reunião de Câmara. Quando apareceu foi para ratificar, como assunto urgente!
O sr. Presidente deu conta que "é intenção" da Câmara entregar o espaço para a sede da Junta de Freguesia de Alcobaça. Nenhuma dúvida existe que a Junta de Freguesia tem de ter um espaço condigno. Já o devia ter há muito tempo!
O protocolo celebrado prevê um prazo de três anos para a sua vigência! Ou seja, admite que não possa ser concretizado neste mandato! Nenhum documento foi presente quanto a uma estimativa de custos com as obras a efectuar nos dois espaços! No protocolo, nenhuma menção à Junta de Freguesia! Que ponderação podiam os vereadores da oposição fazer, para votar em consciência?!
Aprovado com os votos da maioria PSD, o sr. Presidente de Câmara, visivelmente irritado com a oposição, prometeu dar uma conferência de imprensa para explicar os votos contra dos vereadores do PS e da CDU. Aguardemos.