REVISÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - VEREADORES DO PS VOTARAM CONTRA

O Decreto-Lei n.º 305/2009,de 23 de Outubro, ao estabelecer o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabeleceu como data limite para as câmaras municipais procederem à revisão dos seus serviços, o dia 31 de Dezembro de 2010.

Importa dizer, desde logo, que os vereadores da oposição tiveram conhecimento da proposta de revisão dos serviços, que agora é proposta a votação, muito recentemente. Importa também dizer que os vereadores da oposição não foram chamados a qualquer reunião, discussão ou preparação de tão importante documento. Não estão, pois, preenchidos os direitos da oposição quanto à presente matéria: esclarecimento, participação e eventual contra-proposta. Com eventual prejuízo para o aperfeiçoamento do documento; com eventual prejuízo para os serviços e com eventual prejuízo para o Município.

No fundo, quais as respostas para os princípios orientadores enunciados no artigo 3º do supra citado Decreto-Lei? Concretamente, a anunciada redução de custos com a proposta de revisão traz uma melhoria qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação e aproximação do cidadão aos serviços? 

O procedimento que conduziu à apresentação da proposta de revisão – concretamente o previsto no artigo 6º do Decreto-Lei em causa – é o exemplo de como uma maioria não se deve comportar: alhear pura e simplesmente a oposição da decisão. Sim, da decisão. Porque votar num órgão colegial como o é a Câmara Municipal e, em particular, em propostas que são da responsabilidade de tal órgão, terá de pressupor, sempre, a participação, discussão em tempo útil e não apenas a votação.

ORÇAMENTO 2011 - O VOTO CONTRA DO PS

Os documentos previsionais para o ano de 2011 que a maioria do PSD na Câmara Municipal de Alcobaça nos propõe são, a exemplo do que vem sucedendo em anos anteriores, pura ficção. Na verdade, basta atentar na execução de anos anteriores – que não ultrapassa a ordem dos 50% – para percebermos que, o votar favoravelmente aqueles documentos é participar e apoiar o que não corresponde à realidade.

Os documentos para 2011 trazem consigo, ainda, um aumento de mais de 1 (um) milhão de euros nas despesas correntes.  Despesas que não geram, directamente, quaisquer rendimentos provenientes de investimento quer directo ou indirecto. Já as despesas de capital sofrem uma redução de cerca de 3,5 milhões de euros, sendo tal redução elucidativa da ausência de uma política de investimento geradora de retorno.

Num Município carente de investimento, que não consegue atrair população, que não aproveita nem potencia todos os recursos  turístico-culturais que abundam no concelho e que teima em não se constituir como alavanca para a economia, resta a gerência de dossiers problemáticos que esgotam as receitas do Município.

Os Orçamento para 2011 e o Plano Plurianual de Investimentos são o espelho do que acima dissemos. Sem futuro, sem esperança. Mesmo no campo social, alegadamente prioritário no apoio, o discurso não tem reflexo nos documentos que nos são propostos.

Os vereadores do PS votaram, assim, contra os documentos previsionais para 2011.