Na última reunião de Câmara Municipal fiz a proposta/recomendação de oferta dos manuais escolares obrigatórios aos alunos do 1º ciclo do ensino básico.
Como estão a fazer outros municípios, a oferta dos manuais escolares ultrapassa os objectivos da acção social escolar. Na verdade e apesar das famílias mais carenciadas estarem abrangidas pela acção social, outras há que, não estando abrangidas, não deixam de reclamar apoio. Além disso, a aposta na educação pode e deve assentar numa maior participação da Câmara Municipal, sendo a oferta dos manuais aos alunos do 1º ciclo do ensino básico uma vertente do apoio a ser dado aos alunos e às famílias. Trata-se, no fundo, de uma questão de princípio mas também de prioridade.
Rejeitada liminarmente a proposta/recomendação pela maioria PSD, com o argumento da existência da acção social, o sr. Presidente adiantou que não queria que lhe pagassem os livros escolares. Resta dizer que a oferta dos manuais poderia obedecer a uma inscrição para o efeito. É que não existe um Serviço Nacional de Educação! É certo, porém, que os municípios têm base legal para alargar os apoios da acção social escolar.
Despacho n.º 18987/2009
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Artigo 7º
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6 — No anexo III do presente despacho encontram -se definidos os
valores mínimos de comparticipação para os alunos do 1.º ciclo do
ensino básico, tendo os municípios, no âmbito das suas atribuições
neste domínio, competência para aumentar e alargar os apoios da acção
social escolar.(sublinhado nosso)
...http://www.min-edu.pt/np3/134 - (Aplicação da acção social escolar)