Na reunião de ontem da Câmara Municipal, após a informação prestada pelo Presidente quanto ao encerramento pela ASAE do Mercado Municipal e posterior reabertura, expus e critiquei:
- A situação de encerramento do Mercado Municipal não devia ter acontecido porquanto a Câmara Municipal é responsável pela verificação das condições existentes para o seu funcionamento.
- Como foi encerrado por falta de condições "técnico funcionais e de higiene", a responsabilidade vai por inteiro para a Câmara Municipal.
- Requeri me fossem entregues os relatórios da ASAE, quer o que levou ao encerramento quer o que determinou a reabertura. Aguardo a entrega de tais relatórios.
- Após a minha crítica e o meu requerimento, o sr. Presidente de Câmara informou que tinha parecer jurídico que concluía pela ilegalidade do encerramento do Mercado pela ASAE.
- Repliquei, dizendo que, então, se há ilegalidade da administração, se o acto levado a cabo pela ASAE não foi conforme a lei, a mesma deve levar à sua responsabilidade, atentos os danos causados aos comerciantes, ao Município, ao nome de Alcobaça.
- Fica por conhecer, enquanto não são facultados os relatórios, a fundamentação da ASAE para o encerramento e reabertura e as obras que, em 30 dias, devem ser efectuadas.
